Mantida reintegração ao trabalho de empregada de banco dispensada durante tratamento contra câncer de mama

Além do retorno imediato ao trabalho, a reclamada deverá manter a trabalhadora em home office, por se tratar de um caso de risco diante da pandemia do novo coronavírus, e restabelecer todos os direitos e benefícios oriundos da contratualidade, incluindo o plano de saúde.

Ex-prefeito de Pompeia é condenado por dispensa ilegal de licitação

182 dispensas somaram mais de R$ 481 mil.

Supremo Tribunal Federal acolhe pedido da Ordem dos Advogados do Brasil e suspende mudanças no ICMS

As novas regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prejudicavam os pequenos negócios, especialmente o e-commerce. 

Ministro Luiz Edson Fachin nega reconsideração de decisão sobre suspensão do impeachment

Segundo a decisão do ministro, a liminar questionada, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, foi concedida por prazo definido e teve o objetivo de coletar informações para o julgamento da ação

Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego

Na ADI, o PPS afirma que, “ao desnaturar o direito social do seguro-desemprego, restringindo arbitrariamente patamar de aplicação consolidado na sociedade brasileira”, a lei feriu o princípio constitucional da proibição do retrocesso legal

Liminar para obrigar a União a ampliar o acesso a carteira de trabalho é indeferida

De acordo com os autores da ação civil pública, alguns migrantes, em especial os refugiados, os solicitantes de refúgio, os nacionais dos países do Mercosul e os haitianos, têm enfrentado demora injustificável para obter a CTPS

TSE multa Lobão Filho por propaganda antecipada negativa a Aécio Neves

Candidato chegou a dizer que Aécio Neves teria declarado ser contrário ao programa Bolsa Família

MPF garante beneficios a deficientes em exame nacional da OAB

Deficientes terão até 2h30 para realizar a segunda fase do Exame da Ordem

STF discute reajuste de multas impostas a mensaleiros

Punições dadas aos réus que praticaram crimes similares acabaram destoantes

Plano de Saúde deve autorizar internação psiquiátrica de paciente

A autora, que é portadora de distúrbio mental crônico, conseguiu o direito de internação em clínica especializada para tratamento metal através do plano de saúd

Administração pública. Contratação mediante realização de prévio processo seletivo.

Recurso de revista. Nulidade da contratação que não se configura.

Situação de poluição das praias de São Luís deverá ser divulgada amplamente pela Sema

Estado tem prazo de 15 dias para cumprir determinação, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil reais

Responsabilidade civil. Recurso especial. Seguro DPVAT. Incapacidade permanente.

Conceito e extensão. Deformidade física permanente limitadora da prática de atividades costumeiras.

Ministro arquiva ação ajuizada por associação de técnicos do TCU

TCU transformou cargos vagos de técnico em cargos de analista, violando os princípios da reserva legal e da isonomia

Projeto permite à PF investigar autoridades nos estados e municípios

O Projeto de Lei 1078/11.

A Auditoria da 4ª CJM, em Juiz de Fora (MG), comemorou, nesta quinta-feira (27), os seus 90 anos de criação.

A data será lembrada em solenidade com a presença do Presidente do STM, ministro Carlos Alberto Marques Soares, ministros da Corte, juízes-auditores, comandantes das Forças Armadas e personalidades da política local.

Para OAB, decisão do STF sobre Arruda é marco no combate à corrupção

Para a OAB, afirmou Ophir Cavalcante, não há mais volta no combate à corrupção.

Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado

Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimento.

É vedado compensação de créditos tributários em sede de liminar

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido de liminar ajuizado pela empresa de telefonia Americel S.A. (Claro) para a compensação de créditos tributários. Os magistrados de Segundo Grau seguiram entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que disciplinou na Súmula nº 212 que a compensação de créditos tributários não poderia ser deferida por medida liminar. A decisão foi unânime.

Prova escrita é suficiente para embasamento de ação monitória